C\u00e2mara Municipal de Vereadores
Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
Conforme: Art. 1\u00ba - A C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Cristino Castro \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, compondo-se de Vereadores eleitos nas condi\u00e7\u00f5es e termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente ( Art. 29, Inciso I da CF e Art. 10 e \u00a7 \u00fanico, ambos da LOM).
\u00a71\u00ba - A C\u00e2mara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos na Rua David Campos, s/n, Centro.
\u00a72\u00ba - Em caso da calamidade p\u00fablica ou de qualquer outra ocorr\u00eancia que impossibilite o seu funcionamento na sede, a C\u00e2mara poder\u00e1 reunir-se em outro local, por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa ad referendum da maioria absoluta dos seus Vereadores, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara comunicar \u00e0s autoridades competentes o endere\u00e7o da sede da mesma.
Das Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara
Conforme: \"Art. 2\u00ba - A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna, conforme o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em especial como determina o artigo 30 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\u00a71\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, lei ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 59 e LOM, artigos 30, 31, 32, 33, 34, Par\u00e1grafos e Incisos, bem como outros diplomas legais que tratem desta compet\u00eancia).
\u00a72\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) aprecia\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos (art. 31, da CF e art. 31, Inc.IV e V da LOM).
\u00a7 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; n\u00e3o se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.
\u00a7 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es e requerimentos.
\u00a75\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu\u00a0funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
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